Compliance e dados cadastrais

Esta página existe para a análise de cadastro, KYB e PLD de bancos, instituições de pagamento e parceiros. Atualizada em 11 de setembro de 2026.

1. Identificação

Cartão CNPJ, contrato social e documentos dos administradores são enviados ao analista a pedido, pelo email acima.

2. O que a PagusPay faz

A PagusPay presta serviço de gestão de cobrança por mandato: recebe de outra empresa (o mandante) poderes para cobrar, em nome dela, as faturas devidas pelos seus clientes; concilia os pagamentos recebidos; retém a comissão prevista em contrato; e repassa o restante ao mandante com prestação de contas.

A atividade de "cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos" é a descrição da subclasse CNAE 8291-1/00 (Atividades de cobranças e informações cadastrais) na classificação do IBGE.

3. O que a PagusPay não é

A PagusPay não é instituição financeira nem instituição de pagamento nos termos da Lei 12.865/2013. Em concreto, não exerce nenhuma das atividades do art. 6º, inciso III, dessa lei:

• não mantém conta de pagamento em nome de usuários finais (art. 6º, IV);
• não emite instrumento de pagamento nem credencia a aceitação de instrumento de pagamento;
• não executa remessa de fundos nem converte moeda em moeda eletrônica;
• não concede crédito nem antecipa recebíveis.

As cobranças Pix e boleto são emitidas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, das quais a PagusPay é cliente, em conta de titularidade da própria PagusPay. A PagusPay também não realiza operações de câmbio nem transferências internacionais: cobrança, recebimento e repasse acontecem em reais, no Brasil.

4. Base legal do mandato

"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 653

"O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja."Código Civil, art. 668

Cada mandante assina um contrato de prestação de serviços de cobrança com outorga de poderes, que define a comissão, o prazo de repasse, a conta de destino e a periodicidade da prestação de contas. Um modelo do contrato é enviado ao analista a pedido.

5. Tratamento fiscal e contábil dos valores de terceiros

Os valores recebidos dos pagadores pertencem ao mandante e são escriturados como valores de terceiros em trânsito, segregados da receita própria. A receita da PagusPay é a comissão, sobre a qual emite nota fiscal de serviço. A Receita Federal consolidou esse entendimento:

"Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros, não compõem a receita bruta."Solução de Consulta Cosit nº 40, de 16 de janeiro de 2017 (IRPJ e CSLL; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12; Lei 12.973/2014, art. 2º)

Na prestação de serviços de recuperação de crédito de terceiros, a receita bruta "corresponde ao preço do serviço", conforme previsto em contrato.Solução de Consulta Cosit nº 276, de 27 de setembro de 2024 (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins)

6. Fluxo de recursos

1. O mandante emite a fatura ao seu cliente. A cobrança Pix ou boleto correspondente é emitida em nome do mandante, com identificador único da fatura.
2. O pagamento entra na conta da PagusPay na instituição autorizada e é conciliado automaticamente com a cobrança de origem. Pagamento sem correspondência não é mantido: é devolvido ao pagador.
3. A PagusPay retém a comissão contratual e emite a nota fiscal de serviço ao mandante sobre esse valor.
4. O valor restante é repassado via Pix, em reais, para a conta de titularidade do mandante indicada no contrato, no prazo contratual. O titular da conta de destino é conferido no cadastro do Pix antes do repasse.
5. O mandante recebe a prestação de contas por cobrança (valor recebido, comissão, valor repassado, data) no painel e na periodicidade prevista no contrato.

Consequência prática para o banco que atende a PagusPay: o volume que passa pela conta é sempre maior do que o faturamento da PagusPay, porque o faturamento é a comissão. As notas fiscais emitidas correspondem às comissões; os repasses correspondem ao restante, e cada um está ligado a um contrato de mandato e a cobranças identificadas.

7. Verificação cadastral do mandante (KYB)

Antes da assinatura do contrato, o mandante passa por verificação de:

• documentos de constituição e comprovação de existência e regularidade da empresa no país de origem ou no Brasil;
• identificação dos administradores e dos beneficiários finais;
• atividade exercida, site, produto e clientes-alvo;
• titularidade da conta de destino do repasse, conferida no cadastro do Pix.

Não são aceitos mandantes em atividades ilícitas, jogos de azar, conteúdo adulto, ativos virtuais, ou que não tenham relação comercial verificável com os pagadores. Contas de mandantes que deixem de atender aos critérios são encerradas e os valores em trânsito devolvidos ou repassados conforme o contrato.

8. Prevenção à lavagem de dinheiro

A PagusPay mantém política interna de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com verificação cadastral do mandante, monitoramento de cobranças e repasses fora do padrão declarado, conferência de titularidade nos repasses e guarda dos registros de cada operação. A política é enviada ao analista a pedido. A PagusPay coopera com pedidos de informação das instituições com que opera e das autoridades competentes.

9. Proteção de dados

Os dados pessoais de pagadores e de representantes dos mandantes são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), na medida necessária para emitir, conciliar e prestar contas das cobranças. Detalhes na política de privacidade.

10. Documentos disponíveis a pedido

• Cartão CNPJ e contrato social consolidado
• Documentos dos administradores
• Modelo do contrato de prestação de serviços de cobrança com outorga de poderes
• Política de prevenção à lavagem de dinheiro
• Descrição do fluxo operacional e do controle de repasses

Pedidos pelo email suporte@paguspay.com.